Incompetência. Servidor público. Contratação irregular. O STF concedeu liminar, na ADIN nº 3.395/6-DF.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Comissão do Senado aprova proposta que torna CPMF permanente

Por falta de quorum, votação de MPs é adiada para agosto

Aprovada extensão de direitos trabalhistas para domésticas

Proposta assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores

OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

OAB alega que o estado paraense retroagiu no processo moralizador que havia proibido o pagamento de parcela extra por participação em sessão extraordinária das Assembléias Legislativas, contrariando a Constituição Federal.

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento

Documentação encartada insuficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

Legitimidade Passiva

Ação de Execução

Contrato Bancário. Cartão de Crédito

Revisão de Contrato Bancário. Ausência de Cláusulas Abusivas no Contrato. Cartão de Crédito

Controvérsia de índole estritamente processual.

Violação reflexa à constituição federal. Insubsistência.

Processual Civil. Embargos de Divergência.

Desnecessidade de preparo. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos prematuros. Ausência de ratificação.

Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

Rejeitada permissão para oficial de justiça atuar como mediador

Projeto pretendia permitir ao oficial de justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa

Firmado acordo sobre proibição de nepotismo nos três Poderes

Processual Civil. Ausência de impugnação específica

Alegou a parte agravante a injustiça da decisão que atenta a aspectos formais em detrimento do direito material, bem como recalcou os argumentos lançados nos recursos anteriormente manejados

Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

Suspenso julgamento de recurso contra arquivamento de pedido de impeachment

O ministro Lewandowski negou seguimento ao pedido com base em jurisprudência do Supremo no sentido de que não cabe mandado de segurança contra atos de natureza política

Processual civil. Embargos de divergência.

Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação.

Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

Projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Concurso de admissão ao curso de formação de soldados do corpo de fuzileiros navais, promovido em 2003.